Proponente: |
Giovani Feltes |
Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2014 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 23/12/2014 |
Legislação: |
|
Processo nº:
|
21444.01.00/11-1 |
Assunto:
|
acesso informação pública cidadão orgão entidade tramitação documento |
Ementa:
|
Dispõe sobre o acesso a informações públicas, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. |
Votação: |
|
Prop. Referida: |
|
|